TST - AIRR - 282/2002-060-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO 7ª e 8ª HORAS TRABALHADAS. A Corte Regional, com base na prova testemunhal carreada, concluiu restar configurado nível de confiança bancária a ensejar o enquadramento do autor na norma exceptiva à jornada bancária reduzida, a que alude o § 2º do art. 224 da CLT. O entendimento esposado pelo Colegiado de segundo grau deu-se em conformidade com o item I da Súmula nº 102 do TST, verbis: A configuração ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2002-060-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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