TST - AIRR - 722455/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada, no concernente aos critérios de apuração da complementação de aposentadoria, baseou-se em disposições regulamentares em vigor desde a data da contratação da reclamante até sua aposentadoria, sendo insuscetível de alteração. Assim, os critérios para aferição da benesse, fruto da liberalidade da empregadora, devem ser restritivamente interpretados, não obstante sua mudança de natureza jurídica de autarquia para sociedade de economia mista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722455/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação de aposentadoria, critério de cálculo, o tribunal regional concluiu.

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