TST - AIRR - 73/2005-024-12-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA. O acórdão regional negou provimento ao agravo de petição porque caracterizada a preclusão, sob o fundamento de que o momento para discutir a avaliação era a sede dos embargos à execução e não dos embargos à arrematação. Portanto, a matéria foi dirimida com base na legislação ordinária, não alcançando a seara constitucional. A admissibilidade do recurso de revista, em agravo de petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73/2005-024-12-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, preço vil, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›