TST - AIRR - 781/2000-811-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E NO ADCICIONAL NOTURNO. O acórdão regional entendeu que o adicional de periculosidade tem natureza salarial, em face da prestação de serviço em situação de risco à integridade física do obreiro, tomando como parâmetro a repercussão do aludido adicional na base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno. Assim, decidiu a Corte de origem em estrita consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 132, item I, e na Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1, ambas do TST. Assim, despicienda a análise do confronto jurisprudencial apontado, em face da aplicação da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781/2000-811-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, repercussão do adicional de periculosidade nas horas extraordinárias e no, o acórdão regional entendeu.

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