TST - AIRR - 790720/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ART. 896, § 6º, DA CLT. Não se enquadra o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, quando a parte pretende fundamentar o apelo em violação de dispositivo da Constituição da República e em súmula do TST que não tratam da matéria debatida e decidida perante o TRT de origem, qual seja, a abrangência da quitação passada pelo reclamante, quando da adesão a plano de aposentadoria voluntária. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790720/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista art, 896, § 6º, da clt, não se enquadra o.

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