TST - AIRR - 788935/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Deve ser mantida a decisão que declarou a intempestividade do recurso ordinário interposto pelo reclamante, uma vez que ficou elidida a presunção relativa de que se considera notificada a parte nas 48 horas subseqüentes à postagem do instrumento notificatório, pois comprovada a ciência do teor da decisão de piso em data precedente ao aludido prazo. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788935/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário, deve ser mantida a.

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