TST - AIRR - 795202/2001


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE ART. 896 DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe a observância dos pressupostos intrínsecos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT, isto é, indicação de violação de lei e de divergência jurisprudencial. Dessa forma, não basta o mero inconformismo da parte com o acórdão regional para viabilizar o aludido recurso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 795202/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista admissibilidade art, 896 da clt, a admissibilidade do recurso.

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