TST - AIRR - 80280/2002-271-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio de função de empregado público, embora não autorize seu reenquadramento, enseja o pagamento das diferenças salariais relativas à função desempenhada, conforme exegese da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80280/2002-271-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, desvio de função, diferenças salariais.

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