TST - A-AIRR - 948/2003-057-02-40


29/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PODERES DE ATUAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 948/2003-057-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, agravo subscrito por advogada sem poderes de atuação nos autos, a assinatura da petição.

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