TST - AIRR - 962/2003-372-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CITAÇÃO VÁLIDA MANDADO RECEBIDO E ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA REVELIA. Na Justiça do Trabalho a citação não é obrigatoriamente pessoal. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 962/2003-372-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, citação válida mandado recebido e assinado por pessoa estranha revelia, na justiça do trabalho.

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