TST - RR - 1654/2003-003-01-40


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO. Constata-se que o parâmetro de que lançou mão o Juízo Regional para o não-acolhimento da prescrição referente à pretensão da autora, consubstanciado na data do reconhecimento dos valores decorrentes dos expurgos inflacionários pelo órgão gestor do fundo, não observou como dies a quo nenhum dos períodos assinalados na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, quais sejam: a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001 (30/6/2001) ou do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, no caso da interposição de ação naquele foro em período precedente ao da edição da aludida lei, havendo de ser declarada a prescrição, em decorrência da interposição da reclamação trabalhista, tão-somente, em 7/11/2003. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1654/2003-003-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, expurgos inflacionários, indenização de 40% sobre os depósitos de fgts diferenças.

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