TST - RR - 625336/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Improspera a sugestão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, pois a apontada violação do art. 458, inciso III, do CPC, que se configuraria pela ausência ou deficiência da parte dispositiva do acórdão recorrido, não foi em momento algum apresentada pela parte no seu recurso. O pretendido reconhecimento de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido encontra amparo na violação do art. 458, inciso II, do CPC que, todavia, não foi apontada pela recorrente nas razões recursais, nos termos do item I da Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625336/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista nulidade, negativa de prestação jurisdicional, improspera a sugestão de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›