TST - RR - 635627/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA - IESP - DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O reclamado instituiu gratificação denominada prêmio de função, tendo como base o salário de seus empregados que foram contratados pelo regime da CLT. Tendo havido reajuste dos salários sem que tenha sido atualizado o valor da gratificação, são devidas diferenças salariais, sem que isso importe afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal, norma que apenas delimita os princípios norteadores da atividade administrativa, possuindo caráter meramente enunciativo. Assim sendo, possível violação somente se demonstraria via reflexa. Recursos de revista não conhecidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente manifestação no julgado recorrido no sentido de que os reclamantes não percebiam salário inferior ao dobro do mínimo ou não se encontravam em situação de miserabilidade econômica, resta impedida a aferição de suposta contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 635627/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do ministério público e do instituto estadual, iesp, diferenças salariais.

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