TST - RR - 637507/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS CONFERIDAS POR NORMAS COLETIVAS AO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 277 DO TST. Consoante jurisprudência desta Corte, sedimentada pela Súmula nº 277, as condições de trabalho alcançadas por força não só de sentença normativa, mas também de instrumentos normativos de forma geral, vigoram no prazo assinado, não integrando de forma definitiva os contratos. Assim sendo, as normas estabelecidas nas negociações coletivas terão vigência no período indicado, não integrando o contrato de trabalho dos empregados. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 637507/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, ultratividade de norma coletiva, incorporação de vantagens conferidas por normas coletivas ao contrato de.

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