TST - RR - 644609/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES A TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período do contrato de trabalho, antes e após a aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 644609/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho efeitos.

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