TST - RR - 654015/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S/A e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante da concessão de exploração de serviço público. Incide, na espécie, o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 225 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do TST, impondo-se a responsabilização da segunda concessionária, na condição de sucessora, pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, nos casos em que a rescisão contratual ocorrer após a entrada em vigor da concessão. Estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se há como conhecer do recurso de revista quanto ao tema proposto (Súmula nº 333 do TST). Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CATEGORIA ESPECIAL - FERROVIÁRIOS. A matéria não comporta maiores discussões ante o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 274 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais.

Tribunal TST
Processo RR - 654015/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato de concessão de serviço público, responsabilidade trabalhista.

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