TST - RR - 663021/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ACORDO COLETIVO - ADICIONAL NOTURNO REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA POR ACORDO COLETIVO -INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO. Em razão da não-demonstração de nenhuma desatenção por parte do julgador regional aos dispositivos legais invocados, assim como não configurado o dissenso pretoriano pretendido, revela-se o recurso de revista inviável ao conhecimento à míngua dos pressupostos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663021/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista turno ininterrupto de revezamento acordo coletivo, adicional noturno redução ficta da hora noturna por acordo coletivo, em razão da não-demonstração.

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