TST - RR - 676284/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas conseqüências contratuais, devido é o pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS do período do contrato de trabalho anterior à aposentadoria, conforme postulado pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA QUITAÇÃO EFEITOS. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, apenas opera efeitos de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação levada a efeito, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, para as quais a transação não objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 676284/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante aposentadoria espontânea continuidade da prestação, efeitos, indenização de 40% sobre os depósitos de fgts.

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