TST - RR - 703994/2000


29/jun/2007

VÍNCULO DE EMPREGO SERVIDOR ESTATUTÁRIO CEDIDO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. É juridicamente impossível a pretensão de o trabalhador que incontroversamente ostentava a condição de servidor público estatutário ser reconhecido, no mesmo período e concomitantemente, como empregado de sociedade de economia mista para a qual foi cedido, apenas em razão de ter permanecido prestando serviços para a cessionária por mais de vinte anos, até a data de sua aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 703994/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos vínculo de emprego servidor estatutário cedido para sociedade de economia, é juridicamente impossível a.

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