TST - RR - 708620/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA BANCO BANERJ - ACORDO COLETIVO DE 1991 - PLANO BRESSER. É entendimento firmado por esta Corte que a cláusula 5ª do ACT de 91/92 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, possui eficácia plena e imediata e não caráter programático. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, in casu, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, o recurso de revista não alcança conhecimento a teor do que dispõem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DATA-BASE. O Juízo regional, ao não limitar a condenação à data-base, contrariou a Súmula nº 322 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 708620/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista banco banerj, acordo coletivo de 1991, plano bresser.

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