TST - RR - 709804/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - PARCELAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a multa em referência decorre do atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não se equipara ao reconhecimento de direitos pela via judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 709804/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista multa do art, 477, § 8º, da clt, parcelas rescisórias deferidas judicialmente.

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