TST - RR - 725643/2001


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO PARTE QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. Sob a óptica da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente aquela que se traduz na Súmula nº 197, conta-se da publicação da sentença o prazo para recurso da parte que não compareceu à audiência de prosseguimento para sua prolação. A contrário senso, portanto, conta-se a partir da data da referida audiência o prazo para recurso da parte que se fez presente no momento da prolação da sentença, o que conduz, na hipótese em exame, à intempestividade do recurso ordinário interposto, tal como consignado no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725643/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário prazo para interposição parte que compareceu à audiência, sob a óptica da.

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