TST - RR - 780966/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Este Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou entendimento no sentido de que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo e não sobre a remuneração do empregado. Inteligência da Súmula nº 228 desta Corte e da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À MARCAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO. Nos termos da Súmula nº 366 do TST, não se consideram como extraordinárias as variações de registro de ponto de até cinco minutos antes ou após a jornada de trabalho regulamentar. Todavia, ultrapassado esse limite, todos os minutos excedentes devem ser remunerados como extraordinários. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 780966/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista adicional de insalubridade, base de cálculo, este tribunal superior do.

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