TST - RR - 790257/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES PRECÍPUAS LEI Nº 5.764/71 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Hipótese na qual restou configurada a contratação da reclamante para prestar serviços de limpeza essenciais à municipalidade, mas sem prévia realização de concurso público e mediante o artifício da intermediação de cooperativa. Segundo o entendimento consagrado pela jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente aquela que se traduz na Súmula nº 363, em tais circunstâncias o trabalhador faz jus, apenas, aos valores referentes aos depósitos do FGTS e ao pagamento da contraprestação pactuada, considerado o número de horas trabalhadas e respeitado o valor hora do salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do recurso do Ministério Público.

Tribunal TST
Processo RR - 790257/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do município, cooperativa de prestação de serviços de limpeza desvirtuamento das finalidades, hipótese na qual restou.

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