TST - RR - 790137/2001


29/jun/2007

HORAS EXTRAORDINÁRIAS COMPENSAÇÃO - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA 12 x 36 A limitação imposta no artigo 59, § 2º da CLT não se aplica à situação atípica do regime de turnos ou plantões, porque tem em foco a jornada de trabalho semanal contínua, em que o acréscimo de jornada em um dia, cumulado com o trabalho no outro, implica, realmente, um desgaste maior para o trabalhador, além dos limites legalmente fixados. No que se refere à situação atípica do trabalho prestado mediante regime de turnos ou plantões, há um hiato muito maior entre as jornadas laborativas, de tal sorte que à prorrogação de horário em um dia segue-se um lapso de descanso suficiente à recuperação do trabalhador. Sob essa óptica, tal prática, além de compreender-se nos limites da flexibilização de direitos constitucionalmente assegurada, está também consagrada pelos usos e costumes (artigo 8º da CLT), porque atende à finalidade e à natureza dos empreendimentos que demandam, como os hospitais, funcionamento ininterrupto, e não atenta contra a saúde do obreiro (artigo 444 da CLT), além de ainda concorrer para o aumento da empregabilidade, porque são necessários mais empregados para implementá-la do que para manter três turnos fixos com duração de oito horas. Recurso de revista provido para excluir da condenação o pagamento de adicional de horas extraordinárias.

Tribunal TST
Processo RR - 790137/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos horas extraordinárias compensação, regime de trabalho em.

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