TST - ROAG - 6115/2005-909-09-40


29/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOS APARTADOS. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. PROCURAÇÃO JUNTADA EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência do TST tem entendido que, havendo previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional, no sentido de que o agravo regimental deve ser processado em autos apartados, esta deverá ser observada, cabendo à parte providenciar o traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente autenticadas (artigo 830 da CLT). Assim, não se conhece de Recurso Ordinário, por irregularidade de representação, quando se constata que a procuração e o substabelecimento pelos quais foram conferidos poderes ao subscritor do Recurso Ordinário foram juntados aos autos em cópia sem a necessária autenticação de que trata o art. 830 da CLT. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento (artigo 544 do CPC), não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT. Existem precedentes. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 6115/2005-909-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo regimental, recurso ordinário em ação rescisória, autos apartados.

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