TST - ROAR - 443/2006-000-03-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 193 DA CLT. É pacífica a jurisprudência desta Corte sedimentada no item I da Súmula 364, no sentido de que não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado eventualmente exposto ao agente perigoso. Assim, não se verifica a alegada ofensa ao art. 193 da CLT. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 443/2006-000-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, adicional de periculosidade, exposição eventual.

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