TST - ROAR - 13365/2005-000-02-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. A tempestividade é requisito objetivo para a admissibilidade do recurso, dele não se conhecendo caso interposto fora do prazo legal. Cabe ao recorrente comprovar, quando da interposição do Apelo, a existência da alegada suspensão das atividades no TRT, que justifique a prorrogação do prazo recursal, sob pena de preclusão. In casu, o Recurso Ordinário foi interposto após o prazo de oito dias previsto no artigo 895, b, da CLT, sem prova nos autos de que no dia 20 de novembro de 2006 não houve expediente forense no TRT da 2ª Região. Recurso não conhecido, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13365/2005-000-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, intempestividade, feriado local.

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