TST - ROMS - 611/2006-000-03-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). Hipótese em que as peças juntadas pela Impetrante, entre elas os atos impugnados, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova, cumprindo, todavia, ressaltar que, ao contrário do que ocorre com o agravo de instrumento, não há previsão legal para que, em caso de declaração de autenticidade pelo próprio advogado, seja dispensada a formalidade exigida no aludido dispositivo da CLT. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 611/2006-000-03-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de autenticação nas cópias trazidas com a inicial, inclusive, o mandado de segurança.

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