TST - RXOF e ROAR - 241/2005-000-17-00


29/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. SÚMULA 192 DO TST. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido quando se postula na ação rescisória a desconstituição da sentença substituída, posteriormente, pelo acórdão proferido pelo Tribunal Regional a quo, que reexaminou o mérito da causa, dando provimento parcial ao Recurso Ordinário e à Remessa Necessária. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 241/2005-000-17-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, teoria da substituição.

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