TST - A-AIRR - 8/2006-021-21-40


29/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DECLARATÓRIO. A certidão de publicação do acórdão declaratório é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista (art. 897, § 5º, da CLT). Todavia, a empresa reclamada trouxe aos autos referida peça, o que permitiu a verificação dos pressupostos extrínsecos do agravo. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Porque não conhecido o recurso ordinário da reclamada, a matéria aventada na revista revela-se inovatória, porquanto ataca apenas a matéria de fundo, deixando intactos os fundamentos do não-conhecimento do recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 8/2006-021-21-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, certidão de publicação do acórdão declaratório, a certidão de publicação.

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