TST - AIRR - 186/1994-021-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DA CONTA HOMOLOGADA. OFENSA À COISA JULGADA. Não ficou demonstrado o afastamento do comando executivo, girando a questão em torno da interpretação da coisa julgada, formada no processo de conhecimento e, nesta hipótese, não há como concluir pela lesão à coisa julgada. Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. 2. DA CONVERSÃO EM RENDA. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, o agravante deve fundamentar o seu agravo de instrumento na demonstração de ter o acórdão regional violado norma constitucional. Se a alegação é, apenas, de divergência jurisprudencial e de violação a dispositivo de lei federal, a decisão agravada não poderá ser modificada, porquanto esses dois fundamentos, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, não autorizam a admissibilidade do recurso nessa fase processual. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/1994-021-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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