TST - RR - 306/2004-641-04-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDEVIDA. Existindo a enumeração das parcelas quitadas a título indenizatório, conforme exige o § 3º do art. 832 da CLT, considera-se válido o acordo celebrado e devidamente homologado apenas com parcelas de natureza indenizatória, apesar de, na inicial, constarem também verbas salariais. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 306/2004-641-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, inss, decisão homologatória de acordo.

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