TST - AIRR - 496/1997-026-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA COTA DO EMPREGADOR DO INSS DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. Não ficou demonstrado o afastamento do comando executivo, girando a questão em torno da interpretação da coisa julgada, formada no processo de conhecimento, e, nessa hipótese, não há como concluir pela lesão à coisa julgada, pois esta Corte somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre as sentenças exeqüenda e liquidanda, que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No presente caso, o próprio agravante admite que o título executivo não analisou, com a abrangência necessária, a matéria em questão. Ademais, a discussão atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios abrange matéria restrita ao campo infraconstitucional (art. 11, Lei nº 1.060/90). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 496/1997-026-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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