TST - AIRR - 544/2004-561-04-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. O presente agravo não merece ser conhecido, pois o agravante não trasladou cópia da certidão de publicação do despacho agravado, indispensável à formação do instrumento, nos termos do § 5º, do inciso I, do art. 897, da CLT e do item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, impedindo, assim, que seja verificada a tempestividade de sua interposição. Agravo do qual não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 544/2004-561-04-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça essencial, certidão de publicação do despacho agravado.

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