TST - AIRR - 970/2004-103-03-41


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC não estão vulnerados, pois, no acórdão embargado, foram claramente explicitados os fundamentos que levaram o Regional a concluir pela configuração do dano moral, decorrente do acidente de trabalho. Patente, portanto, que a prestação jurisdicional devida já foi prestada, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ficou evidenciado para o Regional, última instância apta a examinar provas, a teor da Súmula 126 do TST, que a culpa pela ocorrência do acidente de trabalho que lesionou a mão do reclamante era da empresa e que houve nexo de causalidade entre a sua conduta, que se descuidou da manutenção da betoneira e do treinamento de seus empregados, e a conseqüência danosa verificada (acidente com fratura exposta múltipla do segundo dedo da mão direita). Impossível, portanto, a caracterização de ofensa aos artigos 348 e 350 do CPC, que tratam de confissão, e 186 e 927 do Código Civil. Arestos imprestáveis ao confronto, a teor da Súmula 296 do TST e da alínea a do artigo 896 da CLT. Nego provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/2004-103-03-41
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os artigos 93, ix,.

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