TST - AIRR - 1414/2002-017-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista, por violação dos arts. 93, inciso IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, quando a prestação jurisdicional foi inteiramente entregue, tendo o Regional decidido fundamentadamente e em observância ao contexto jurídico pertinente à matéria objeto do recurso ordinário. Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA EMPREGADO NÃO ASSOCIADO A exigência da contribuição assistencial aos empregados não associados ao Sindicato, ainda que autorizada por assembléia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, esculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. Esse é o entendimento desta Corte (PN 119/SDC). Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula de 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1414/2002-017-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›