TST - AIRR - 1585/1999-026-03-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE PENHORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.317/96 E DOS ARTIGOS 620, 655 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Na execução, a revista só se viabiliza quando objetivamente demonstrada a ofensa a dispositivo constitucional. A alegação de ofensa ao art. 5º, incisos II, XXII e LV, da CF, não impulsiona a revista, porque a decisão regional encontra-se fundamentada na interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1585/1999-026-03-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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