TST - AIRR - 1918/2002-462-02-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA SUBSCRITOS POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA NO MUNDO JURÍDICO. Constatado nos autos que o subscritor do agravo de instrumento e do recurso de revista, Dr. Carlos Alexandre Figueiredo, efetivamente não se encontrava mais habilitado a representar os interesses da reclamada à época em que os interpôs, deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento do agravo suscitada pelos agravados. Recursos inexistentes no mundo jurídico. Mandato tácito não configurado. Incidência da Súmula 164 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1918/2002-462-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento e recurso de revista subscritos por advogado, inexistência no mundo jurídico, constatado nos autos que.

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