TST - AIRR - 1937/2004-114-15-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Na execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa ao inciso LV do art. 5º da Carta Magna, já que a ilegitimidade para a interposição de embargos de terceiro é matéria de índole infraconstitucional (art. 1.046 do CPC). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1937/2004-114-15-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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