TST - ED-RR - 1438/2002-911-11-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Sendo constatada omissão no acórdão embargado, na hipótese, impõe-se o reexame da preliminar de nulidade a fim de saná-la. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO SUMARÍSSIMO. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem emprestar-lhes efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1438/2002-911-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, sendo constatada omissão no.

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