TST - RR - 69238/2002-900-08-00


29/jun/2007

1.RECURSO DE REVISTA DO BASA. 1.1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES À CAPAF. Decisão regional que declara a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido que envolve plano de previdência complementar de entidade privada criada pelo empregador, especificamente, o de isenção e de devolução dos valores descontados a título de contribuição, observa a jurisprudência cediça do TST. Precedentes: E-ED-RR-565/2004-012-08-00.5, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 13/4/2007; E-ED-RR-2.287/2001-013-08-00.4, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 1º/12/2006; E-ED-RR-1.121/2003-003-08-00.5, Rel. Ministro João Oreste Dalazen, SBDI-I, DJ 22/10/2006; e E-RR-319.970/1996, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 24/11/2000. Recurso de revista não conhecido. 1.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Tribunal TST
Processo RR - 69238/2002-900-08-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos 1.recurso de revista do basa, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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