TST - AIRR - 81398/2003-900-08-00


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, após provocado via embargos de declaração, expendeu suficiente fundamentação no sentido de que seria irrelevante para o deslinde da controvérsia a manifestação no tocante à natureza da contribuição social do FGTS. Entendeu aquela Corte que se trata de matéria já superada no âmbito deste Tribunal Superior, quando fez editar a Súmula 362, dispondo sobre o prazo prescricional para o empregado reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT e 93,inciso IX, da Carta Magna. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Restou evidenciado nos autos que à reclamada foram concedidos prazos suficientes para apresentação das provas requeridas, ou seja, foram assegurados à demandada os recursos e meios de defesa previstos em lei, inexistindo, pois, afronta aos incisos XXXV e LV, do artigo 5º da CF. De outra parte, o acórdão regional analisou toda a matéria relevante à solução da controvérsia, nos moldes contidos nos artigos 832 da CLT; 93, inciso IX, da Carta Magna e 535, II, do CPC. Os arestos transcritos desatendem ao disposto no artigo 896, alínea a, da CLT. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/TST. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em sintonia com o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81398/2003-900-08-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

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