TST - RR - 553559/1999


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO NO EMPREGO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. LEI N.º 8.878/94. Apoiado o acórdão regional na falta de prova de que o reclamante tenha sido dispensado em decorrência das hipóteses previstas na lei de anistia, e tendo sido toda matéria fundamentadamente analisada, ilesos os artigos 458 do CPC; 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 3º da Lei nº 8.878/94. Pelo prisma da divergência jurisprudencial, os arestos trazidos para confronto ou não abordam todas as premissas do acórdão recorrido ou são inespecíficos, atraindo o óbice das Súmulas 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 553559/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, lei de anistia.

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