TST - RR - 715742/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A competência, na Justiça do Trabalho, é fixada em razão dos pedidos e da causa de pedir, ficando assentado no acórdão a natureza trabalhista dos pedidos formulados, entre os quais se inclui o próprio reconhecimento da relação de emprego. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa ao art. 114 da CF. Os arestos paradigmas são inservíveis à comprovação do dissenso, porque oriundos de Turma desta Corte, além de inespecíficos (art. 896, a, da CLT e Súmula 296, I). A questão relativa à competência não foi analisada à luz do que dispõem os arts. 37, II, § 2º, da CF, 3º e 442, parágrafo único, da CLT, 4º e 90 da Lei nº 5.764/71 e a Súmula 331 desta Corte, estando ausente o necessário prequestionamento (Súmula 297). Revista não conhecida. 2. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os motivos que ensejaram o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços e o deferimento das verbas rescisórias pleiteadas bem como da não-aplicação da nulidade contratual ficaram claramente delineados no acórdão regional, não se mostrando necessária a indicação expressa dos dispositivos legais que lhe deram suporte (OJ 118 da SBDI). Não se vislumbra ofensa ao duplo grau de jurisdição, ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 458, II, do CPC e 93, IX, da CF. Os demais dispositivos legais invocados também não dão ensejo ao conhecimento da revista, por negativa de prestação jurisdicional, consoante entendimento contido na OJ 115 da SBDI. Os arestos paradigmas, além de inespecíficos (Súmula 296, I), são oriundos do STJ, hipótese não contemplada pela alínea a do artigo 896 da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 715742/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência absoluta, a competência, na justiça.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›