TST - RR - 716784/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manteve a decisão de primeira instância que acolheu a dispensa do reclamante por justa causa em razão da acumulação de cargos existente na Administração Pública Direta. O reclamante, nas razões recursais e nos embargos declaratórios, buscou a manifestação do Regional a respeito da nulidade do processo administrativo a que se submeteu, porque não foi observado o disposto no art. 253 da Lei Complementar 46/94, e o Regional foi totalmente silente a respeito do referido questionamento, quando deixou de examinar matéria fática relevante para a solução do litígio, obstando que a questão fosse submetida à apreciação desta Corte, que está impedida de proceder ao reexame de fatos e provas. Inaplicável, no presente caso, o disposto no item 3 da Súmula 297, que diz respeito, tão-somente, às teses meramente jurídicas, e não à matéria fática. Caracterizada a afronta ao disposto nos arts. 93, IX, da CF, 458, II, do CPC e 832 da CLT, que consagram a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Recurso de revista conhecido e provido para, anulando a decisão dos embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, como entender de direito, sobre a matéria fática apontada.

Tribunal TST
Processo RR - 716784/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, negativa de prestação jurisdicional, o regional manteve a.

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