TST - RR - 790402/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se infere no julgado as alegadas omissões quanto às matérias apontadas nos embargos declaratórios, afetas à prevalência da cláusula 18ª da convenção coletiva sobre as disposições da Súmula 354/TST, na medida em que o Regional fixou as premissas de fato e de direito que deram azo ao julgado. Além disso, fundamentou o seu entendimento no fato de, apesar de haver cláusula convencional que regulamenta a matéria, tem prevalência a Súmula 354 do TST. Nesse sentido, inviável o conhecimento da revista, por ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. Revista não conhecida. 2.NORMA COLETIVA RECONHECIMENTO GORJETAS. LIMITAÇÃO. A norma coletiva em questão estabelece os parâmetros para estimativa das gorjetas que eram dadas espontaneamente pelos clientes, apenas para efeito de encargos sociais e FGTS, não cabendo a aplicação do percentual previsto para efeito das demais verbas decorrentes do contrato de trabalho. Desse modo, o Regional, ao desconsiderar a referida norma coletiva constante dos autos, violou o art. 7º, XXVI, da Carta Magna que preceitua o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 790402/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1.preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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