TST - RR - 813572/2001


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA 1.RECURSO DO RECLAMANTE 1.1. SALÁRIO-BASE. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO LEGAL. DIFERENÇAS. Não há falar em afronta aos artigos 7º, inciso IV e 39, § 3º, da Constituição Federal e 76, da CLT, bem como em dissenso jurisprudencial, quando da soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador apura-se valor igual ou superior ao mínimo legal. Inteligência da Orientação Jurisdicional 272 da SBDI-1/TST). Revista não conhecida. 2. RECURSO DO RECLAMADO 2.1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. DAEE. A decisão que determina o cálculo da parcela em apreço com base na remuneração percebida pelo obreiro viola o artigo 37, XIV, da Constituição Federal, porquanto enseja a incidência do adicional por tempo de serviço sobre os demais acréscimos pecuniários, o que é expressamente vedado pelo texto constitucional. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 813572/2001
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista 1.recurso do reclamante 1.1, salário-base, valor inferior ao salário-mínimo legal.

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