TST - AIRR - 592/2004-012-10-40


29/jun/2007

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGÜIDADE. Afigura-se inviável vislumbrar ofensa ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que o dispositivo prevê que a alteração contratual somente poderá ser procedida por mútuo consentimento e desde que não resulte em prejuízo ao empregado. Entendeu o Tribunal de origem que não houve configuração de alteração unilateral prejudicial ao obreiro, que aderiu de forma regular e espontânea ao novo PCCS implantado pela empresa. De outro lado, pelo princípio do conglobamento, inviável a aplicação de forma fragmentada do referido Plano de Cargos e Salários, que deve ser aplicado na sua totalidade. Hipótese de incidência da Súmula nº 51, II, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 592/2004-012-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos plano de cargos e salários, progressão funcional por antigüidade, afigura-se inviável vislumbrar ofensa.

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