TST - ED-RR - 410/2000-001-19-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos que possam complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional vindicada pelos litigantes. Dessarte, reafirma-se, com os devidos esclarecimentos, que o recurso de revista interposto pela reclamada não alcança conhecimento, porque intempestivo, conforme fundamentação expendida no acórdão embargado. Embargos de declaração providos para serem prestados os esclarecimentos solicitados, sem, no entanto, emprestar-se-lhes efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 410/2000-001-19-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, provimento, deve o julgador valer-se.

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